A Lei 14.834/2024, recentemente aprovada pelo Congresso, introduziu importantes modificações na Lei de Execução Penal. Embora a imprensa tenha se ocupado especialmente das alterações relativas à saída temporária, houve importante mudança na progressão de regime, que será examinada no presente trabalho. A mencionada lei realizou modificações no artigo 112, § 1º, da Lei de Execução […]
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