Interceptação só com base em denúncia anônima é ilícita, diz Fachin

Sem que haja apuração autônoma antes da deflagração de interceptações telefônicas, a medida deve ser declarada ilícita. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para reconhecer a ilicitude de interceptação decretada com base exclusiv…