Uma lei nova mais severa do que a anterior não pode ser aplicada a réus condenados antes da sua publicação. Isso porque o inciso XL do artigo 5º da Constituição impede a retroatividade da lei, exceto para beneficiar o réu. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
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