A Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, trouxe avanços significativos para a legislação ambiental brasileira ao instituir a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Essa iniciativa cria um marco regulatório que incentiva a adoção de práticas sustentáveis ao permitir a compensação financeira ou não monetária para aqueles que contribuem para […]
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