Morte do mandante antes da ação extingue poderes do mandatário

Em sessão ordinária por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União, firmando a seguinte tese: “a morte do mandante antes do ajuizamento da ação judicial extingue automaticamente os poderes outorg…