A Lei Municipal 9.498/2019, originada do Projeto de Lei 292/2017, de autoria da vereadora Aladilce Souza, aprovada na Câmara de Salvador, foi sancionada pelo prefeito soteropolitano na última quarta-feira (14/10) com a regulamentação necessária da norma, a fim de garantir a sua efetividade (Decre…
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