Em mais de uma oportunidade, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) cita a necessidade de implementar “medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco”.
De fato, as referidas ações mostram-se muito importantes, pois se prestam a evitar os riscos aos direitos dos …
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