Empresa deverá restituir cobrança de formatura a contratantes

Na hipótese em que se mostrar impossível o reajuste contratual, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deve restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA).
Juíza determinou que valor desembolsa…