É possível ajuizar em seu domicílio ação contra município de outro Estado

A ação de indenização por danos morais contra um município, em razão de multa de trânsito, pode ser ajuizada em outra comarca, ainda que pertencente a um outro Estado da federação. Assim decidiu o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso de um morado…