A Constituição Federal protege a família. Na letra do seu artigo 226, ela é a base da sociedade e, por essa razão, merece a proteção especial do Estado. O bem de família, com a sua garantia da impenhorabilidade, está inserido nesse contexto de proteção especial do Estado. Possui, pois, essa Ler mais…
Ao longo da manhã desta quarta-feira (21/10), senadores sabatinam o desembargador Kassio Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal. A vaga decorre da aposentadoria voluntária do ministro Celso de Mello. Kassio Nunes Marques se apresentou para se…
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) entrou em vigor recentemente. E atualmente a maioria dos olhares volta-se para sua adequação e aplicabilidade. Com tal fato, vem a grande celeuma acerca da aplicabilidade da lei no tempo. O artigo 6º da LINDB é claro ao afirmar que Ler mais…
No auge de sua “adolescência”, a Lei 1.101, de 2005, ao que tudo indica, passará por uma importante mudança com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 6.229/05. Após amplo debate, a Câmara dos Deputados, no último dia 25 de agosto, aprovou o PL, de autoria do deputado Hugo Leal Ler mais…
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) voltou a criticar a autoproclamada operação “lava jato” e o possível conluio entre procuradores e o então juiz Sergio Moro. Segundo ele, a operação foi responsável por diversas transgressões, flexibilizações legais e excessos. “Os excessos encobriram — agora…
Para atender à Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, é necessário garantir à defesa o acesso às mesmas informações disponibilizadas à acusação em uma ação penal. E, quando isso não ocorre, devem ser anulados os atos de instrução praticados no processo. A ministra Laurita Vaz, re…
O relator da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Independência do Judiciário, Diego Garcia-Sayan, enviou ao governo brasileiro carta cobrando explicações sobre as operações de busca e apreensão que miraram advogados e escritórios de advocacia. Diego Garcia-Sayan cobrou explicações sob…
Os trâmites para solicitação de provas para processos judiciais de pessoas e de empresas que estejam no Brasil e tenham questões jurídicas a resolver na Espanha se tornam, a partir de agora, mais simples por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Mini…
Este assunto já não é novo, mas em recente decisão o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Telefônica e do Facebook em indenizarem, solidariamente, usuário vítima do “golpe do WhatsApp”. Nesse caso, a Justiça entendeu que o acesso e a utilização por terceiros do aplicativo inst…
Diante do rompimento de vínculo sócio-afetivos entre pai e filhas, é possível cancelar o registro de paternidade feito por um homem que registrou a prole como se fosse biológica, mas se descobriu enganado. Exame de DNA comprovou que homem não é o pai biológico de duas meninas, o que levou ao…