Restou evidente o interesse privado e particular da empresa ré, de sorte que, tratando-se de imagem utilizada para atender fins de natureza comercial, era de rigor a obtenção da autorização de uso, o que não foi feito no caso concreto, caracterizando-se assim a prática de ato ilícito e do dever Ler mais…
A adesão a um programa de demissão voluntária (PDV) representa renúncia expressa à garantia provisória e, por isso, tira do servidor público o direito à estabilidade de três meses antes das eleições. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para rejeitar o ex…
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Humberto Martins votou, em sessão da Corte Especial desta quarta-feira (21/10), por manter a liminar que permitiu à prefeitura do Rio de Janeiro fazer a encampação do serviço público e de responsabilizar-se pela administração direta da Linha …
A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao rever julgamento de questão superada no caso Alex Santore, abalou a ordem administrativa, pois tornou sem efeito atos que confirmaram a escolha de um membro do Poder Judiciário catarinense, nomeado, empossado e no exercício da ju…
A Constituição Federal protege a família. Na letra do seu artigo 226, ela é a base da sociedade e, por essa razão, merece a proteção especial do Estado. O bem de família, com a sua garantia da impenhorabilidade, está inserido nesse contexto de proteção especial do Estado. Possui, pois, essa Ler mais…
Ao longo da manhã desta quarta-feira (21/10), senadores sabatinam o desembargador Kassio Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal. A vaga decorre da aposentadoria voluntária do ministro Celso de Mello. Kassio Nunes Marques se apresentou para se…
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) entrou em vigor recentemente. E atualmente a maioria dos olhares volta-se para sua adequação e aplicabilidade. Com tal fato, vem a grande celeuma acerca da aplicabilidade da lei no tempo. O artigo 6º da LINDB é claro ao afirmar que Ler mais…
Para atender à Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, é necessário garantir à defesa o acesso às mesmas informações disponibilizadas à acusação em uma ação penal. E, quando isso não ocorre, devem ser anulados os atos de instrução praticados no processo. A ministra Laurita Vaz, re…
O relator da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Independência do Judiciário, Diego Garcia-Sayan, enviou ao governo brasileiro carta cobrando explicações sobre as operações de busca e apreensão que miraram advogados e escritórios de advocacia. Diego Garcia-Sayan cobrou explicações sob…
Os trâmites para solicitação de provas para processos judiciais de pessoas e de empresas que estejam no Brasil e tenham questões jurídicas a resolver na Espanha se tornam, a partir de agora, mais simples por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Mini…