A toda demanda judicial deve ser atribuído um valor, ainda que o objetivo nela buscado não possua, em si, expressão econômica. Essa é a mensagem veiculada pelo artigo 291 do Código de Processo Civil. Portanto, mesmo ações voltadas à produção antecipada de prova, à declaração de existência ou inex…
O VGP Advogados anuncia a chegada de Ruy Barbosa Júnior como novo sócio e coordenador da área de Direito do Trabalho do escritório. Especializado em negociação, Direito do Trabalho, tanto material quanto processual, e em relações trabalhistas e sindicais, Barbosa Júnior também foi membro da Co…
Para que seja aplicada a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), é exigido apenas que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico e familiar, ou no contexto de relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida, independentemente da idade desta. Esse entendim…
Na falta de legislação, Judiciário não pode estabelecer regras para saque de FGTS devido à epidemia de coronavírus. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve decisão que negou a liberação do fundo a um trabalhador em razão da Covid-19. Trabalhado…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu analisar se a comprovação de feriado conferida por ela mesma em referência à Segunda-feira de Carnaval, para fins de tempestividade de recurso, pode ser estendida a outras datas não inclusas como feriado por lei federal. Ministro Herma…
As discussões são sempre acaloradas quando falamos sobre formas de controle que o empregador pode exercer em face de seus empregados. De revistas pessoais ao monitoramento por câmeras, vários temas já foram levados à discussão no Judiciário Trabalhista. As decisões nem sempre foram uníssonas, cab…
Todos sabem do meu carinho pelo Justiça do Trabalho. Escrevi aqui já muito sobre a sua importância, mormente quando surgem predadores querendo com ela acabar. Por todos os meus textos, lembro este. Portanto, sou amigo da Corte. E por isso penso poder falar de algo que incomoda uma parcela da Ler mais…
Escrever uma coluna sobre o papel do Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal é perseguir sempre as travas à liberdade. Basta uma rápida consulta às escolas penais para notar que o veio de evolução da teoria da pena está na direção de um caminho civilizatório que indica ser o fim Ler mais…
Como o paciente não tem recursos para custear o procedimento, que é essencial para preservar sua vida e saúde, compete à coletividade suprir tal necessidade, garantindo o efetivo atendimento ao mandamento constitucional. Com esse entendimento, o desembargador Afonso Faro Jr., relator de recurs…
Não é possível fazer o redirecionamento direto da execução para sociedade do mesmo grupo econômico do executado que não consta no título executivo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Para isso, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). …