Ministro Luiz Fux, presidente do STF, durante seminário internacional, nesta quinta-feira (22/10) STF/Reprodução A conferência internacional “Cortes Supremas, Governança e Democracia: Contribuições da Sociedade Civil para o Aprimoramento da Governança do Supremo Tribunal Federal”, em for…
Ao permitir que sejam emitidas declarações de reconhecimento de limites de propriedades privadas sobrepostas a territórios indígenas, a Fundação Nacional do Índio (Funai) gera insegurança jurídica e potencializa conflitos fundiários. Para o MPF, normativa da Funai incentiva grilagem de terra…
A substituição do processo judicial de inventário e partilha de bens para via extrajudicial no Rio de Janeiro poderá ser feita sem o pagamento de multa. É o que define o Projeto de Lei 721/2019. Projeto foi aprovado pela Alerj e segue para sanção do governador Halley Pacheco de Oliveira Ler mais…
Ministro Luiz Fux, presidente do STF, durante seminário internacional, nesta quinta-feira (22/10) STF/Reprodução O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, apresentou nesta quinta-feira (22/10), na abertura do webinário internacional “Cortes Supremas, Governança e Democ…
Até o final de novembro, o programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, vai lançar produtos de conhecimento que irão apoiar magistrados e tribunais a qualificarem a prestação jurisdicional no campo penal. Gil Ferreira/CNJ O programa compõe a primeira fase da parceria ent…
Com a revogação da Resolução 303/2002 pelo Conama, o país discute possível retrocesso na proteção ambiental da zona costeira, especialmente nas restingas e nos manguezais. Neste texto me concentrarei nas áreas de restinga e no que mais impacta a revogação da norma: a faixa mínima de 300 metros, m…
Quando o empregado se afasta por licença médica, o contrato de trabalho fica suspenso. Logo, ele não pode ser demitido. Com esse entendimento, a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) Marise Costa Rodrigues concedeu liminar para ordenar a reintegração imediata de um ban…
“Garantias e franquias legais e constitucionais não são acionadas pelo homem médio. São acionadas por aqueles envolvidos em processo-crime, e isso ocorre para que haja julgamento justo. Por isso mesmo, tem-se, no artigo 261 do Código de Processo Penal, que nenhum acusado, ainda que ausente ou for…
Apenas o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro pode apresentar projeto de lei que crie nova atribuição para o Ministério Público. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense concedeu nesta segunda-feira (19/10) liminar para suspender a participação do MP na n…
É inerente à recuperação judicial a negociação entre devedor e credores. O devedor em crise, ao ajuizar o processo recuperacional, deve apresentar um plano de recuperação, o qual usualmente é fruto de longas tratativas com os credores. E os credores têm autonomia para decidir sobre a proposta de …