Observados os requisitos legais, o juiz pode ampliar o alcance da norma que prevê a decretação de indisponibilidade dos bens de ex-administrador de plano de saúde que se encontre em liquidação judicial. A medida, com base no poder geral de cautela, depende da verificação de fundados indícios de r…
“Feminismo… Eu penso que a explicação mais simples, e que captura a ideia, é uma canção que Marlo Thomas canta, ‘Free to be you and me’. É ser livre para ser — se você for uma garota — médica, advogada, chefe indígena. Se você for um garoto e você gosta Ler mais…
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link. Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os d…
Não existe dupla persecução penal na ação por fraude tributária que é ajuizada como consequência da condenação do mesmo réu por falsidade ideológica e uso de documento falso, ainda que as duas condutas se refiram ao mesmo período de tempo e contexto. Concluída a primeira ação, inviável a reu…
A atual Constituição Federal brasileira é clara sobre sua opção pelo Estado democrático de Direito ao assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, considerando os trabalhadores como pessoas que não prescindem da liberdade de pensamento e de expressão na execução do contrato trabalho….
Em mais de uma oportunidade, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) cita a necessidade de implementar “medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco”. De fato, as referidas ações mostram-se muito importantes, pois se prestam a evitar os riscos aos direitos dos …
O capital é essencial para o desenvolvimento de qualquer empresa, sendo que esse financiamento surge de duas modalidades: fontes internas ou externas [1]. Entre essas modalidades, a menos onerosa é a captação de recursos pela modalidade de investidores de capital de risco no mercado de valores mo…
A pandemia da Covid-19 (Sars-CoV-2) impactou a economia e a vida social, com efeitos deletérios (que devem perdurar para além da crise sanitária). A necessidade de isolamento social e distanciamento, uso de máscaras e higienização constante de ambientes são práticas que foram recentemente introje…
De acordo com os artigo 1º, § 2º, do Provimento nº 52/2016, que fala sobre o registro de nascimento e missão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida, é inadmissível discriminar a mãe gestante daquela não gestante. Mesmo que a impetrante não seja a gestante, a crian…
Promotores de Cleveland, Ohio, tomaram uma atitude rara: recorreram contra a sentença de prisão de um homem condenado por baixar 15 mil arquivos de pornografia infantil. Promotores dificilmente apelam nesses casos, porque as diretrizes de sentenças, especialmente em casos de pornografia infantil …