A interceptação telefônica possui regulamento na Lei 9.296/96, consistindo em uma medida cautelar probatória, tendo natureza jurídica de meio de obtenção de prova. A sua natureza deixa nítido que, por ser um meio de se obter provas, nem todas as interceptações telefônicas implantadas no âmbito de…
Autorização foi publicada no DOU desta sexta-feira Divulgação O Ministério da Educação autorizou o doutorado em Direito Empresarial da Universidade Nove de Julho (Uninove). O curso tratará de estruturas e regulação. A aprovação foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2…
O presidente da República tem poder para nomear como reitor de universidade federal qualquer um dos candidatos que integram a lista tríplice. Assim, deixar de escolher aquele que encabeça a relação organizada pelas instituições de ensino não configura violação ao princípio da autonomia universitá…
Recentemente foi instituída pelo presidente da Câmara dos Deputados uma comissão para elaborar o anteprojeto de lei para reformar a Lei de Lavagem de Capitais, existente no Brasil desde 1998. É certo que, desde a sua promulgação, a lei já sofreu alterações pontuais e questões polêmicas ainda são …
O usufruto vidual, previsão que dá ao cônjuge vivo o direito de usufruir dos bens do falecido quando o regime não é a comunhão universal, não pode ser reconhecido se o casal tiver feito a separação judicial de corpos com meação de bens. STJ disse que mulher contemplada com meação Ler mais…
Ministro Humberto Martins, presidente do STJ, relator da SLS 2.819 Lucas Pricken/STJ Com fundamento na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quinta-feira (22/10) a decisão d…
Com o objetivo de ampliar suas atividades em Mato Grosso do Sul e oferecer mais conforto a seus clientes e colaboradores, a filial do Nelson Wilians Advogados, em Campo Grande, está em nova sede. O escritório agora está localizado na Rua Goiás, 461, Jardim dos Estados. As instalações têm capac…
Marcello Casal Jr/Agência Brasil Mais dois partidos políticos ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, relacionadas à competência de estados e municípios para determinar a obrigatoriedade de vacinação contra o novo coronavírus. O Partido Democrático Trabalhista j…
O advogado Nythalmar Filho é alvo de cinco mandados de buscas que estão sendo cumpridos pela Polícia Federal na manhã desta sexta-feira (23/10). Ele foi acusado de cooptação indevida de clientes da “lava jato” que já tinham defesa constituída. Nythalmar é suspeito de utilizar o nome do juiz Ma…
“Feminismo… Eu penso que a explicação mais simples, e que captura a ideia, é uma canção que Marlo Thomas canta, ‘Free to be you and me’. É ser livre para ser — se você for uma garota — médica, advogada, chefe indígena. Se você for um garoto e você gosta Ler mais…