A Lei de Recuperação Judicial possui disposições específicas sobre tributos. São elas, na parte da recuperação judicial: o juízo da RJ/F se torna universal para processar ações, exceto as especificadas, entre as quais encontram-se as execuções fiscais, podendo o devedor solicitar as fazendas parc…
General Augusto Heleno, do GSI Palácio do Planalto No início da noite desta sexta-feira (23/10), o chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, divulgou nota para afirmar que informações repassadas ao GSI sobre supostas “irregularidades das informações constantes …
Projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo pode ser alvo de emendas parlamentares, mas estas não podem gerar aumento de despesa e devem ter relação com o tema da proposta. TJ-RJ disse que município de São Pedro da Aldeia pode perder certificado de regularidade previdenciári…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, relator das ações ajuizadas por partidos políticos sobre a vacinação da população contra a Covid-19, pediu informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre a matéria. Dollar Photo Club Em despacho na Arguição de D…
Não invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para os cofres municipais, não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos nem do regime jurídico de servidores. Sistema de informações protege alunos, disse TJ-RJ Carta Educação Com base no T…
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade sobre norma que impede a fusão ou a incorporação de legendas criadas há menos de cinco anos. A ADI foi proposta pela Rede Sustentabilidade e estava sendo apreciada pelo …
Lula foi denunciado de ter supostamente recebido propina por meio de doações legais ao instituto que leva o seu nome Ricardo Stuckert O juiz Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, aceitou denúncia do consórcio da “lava jato” contra o ex-presidente Lula, o ex-ministro Antônio…
A pandemia da Covid-19 impactou a sociedade como um todo, gerando necessidade de adaptação para uma realidade de isolamento social. Como forma de promover a segurança de funcionários e usuários, o Judiciário de todo o país suspendeu os prazos dos processos em andamento e, em um primeiro momento, …
Ministro Luís Barroso é o relator da ADC Nelson Jr./STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para dar parcial provimento a ação declaratória de constitucionalidade que trata da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados por entes públicos. A ADC foi propos…
Por entender que a compra de um apartamento havia sido feita de boa-fé e antes da inclusão do vendedor como réu em uma ação trabalhista, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu penhora de imóvel. 123RF A constrição avia sido determinada devido a uma ação trabalhista c…