Para o Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO), o Judiciário brasileiro falha gravemente ao não discernir duas profissões distintas: óptico prático e optometrista. E ao trata-las da mesma maneira, adota uma postura restritiva que, ao fim e ao cabo, ameaça a existência da carreira profis…
Para os ministros que integram a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é possível falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial que eventualmente prejudique a situação do réu. O ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa, não cabendo a aplic…
Após o período da epidemia de Covid-19, haverá uma mescla entre sessões presenciais e telepresenciais no Judiciário de São Paulo. A declaração é do vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Luís Soares de Mello, em entrevista exclusiva à ConJur. Para o miagistrado, o trib…
De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de um produto somente não será responsabilizado quando conseguir provar que não colocou um produto defeituoso no mercado, ou mesmo se tiver colocado o produto com um defeito inexistente, e por último, se a culpa for exclusi…
Desavenças previdenciárias são as mais judicializadas em varas e tribunais federais INSS Uma investigação sobre as possíveis causas da judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais no Brasil apontou que problemas de coordenação do próprio Instituto Nacional do Seguro Social…
“Hilda Furacão”, do mineiríssimo Roberto Drummond (1933-2002), é um livro de 1991. Passados quase 30 anos de seu lançamento, e do grande sucesso que alcançou (sustentou uma minissérie global), o benefício do retrospecto e o apego da coluna para com a literatura brasileira sugerem que tratemos des…
Há algo profundamente errado no sistema jurídico de um país que prende um jovem pobre por furtar dois pacotes de bolacha, ao mesmo tempo em que assegura a impunidade de empresários ricos que, intencionalmente, deixam de pagar a remuneração de seus trabalhadores. Não estamos falando daqueles que n…
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu na última terça-feira (20/10), por unanimidade, conceder prisão domiciliar a presos preventivos que sejam os únicos responsáveis pelos cuidados de crianças menores de 12 anos e de pessoas com deficiência. Cada caso será julgado individualmente. …
A tão aguardada indicação para o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aconteceu e, junto com ela, surgiram discussões com relação aos nomes escolhidos. Afinal de contas, são eles que exercerão papel fundamental na efetivação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) …
O Direito Processual é coisa meio suspeita. A Constituição diz que o cidadão que se afirma titular de um direito lesionado ou ameaçado tem pretensão à tutela jurídica. Mas o cidadão bate à porta da Justiça e não é uma resposta a sua demanda o que ele recebe. Ele obtém, Ler mais…