O escritório Velloza Advogados Associados anuncia a chegada de Laércio Sousa como novo sócio para liderar as áreas de Direito Digital e Lei Geral de Proteção de Dados. Laércio Sousa é certificado no Regulamento Europeu de Proteção de Dados (Cipp-E) e na Gestão de Programas de Privacidade (Cip…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se os planos de saúde são obrigados a custear cirurgias plásticas após a realização da bariátrica. ReproduçãoSTJ suspende ações sobre custeio de plástica por plano de saúde após bariátrica …
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) o pagamento das diferenças de anuênios e do adicional de horas extras a um segurança metroviário que havia aderido, voluntariamente, à norma interna que reduziu o a…
O direito à autodeterminação informativa se constitui na faculdade que toda pessoa tem de exercer, de algum modo, controle sobre seus dados pessoais, garantindo-lhe, em determinadas circunstâncias, decidir se a informação pode ser objeto de tratamento (coleta, uso, transferência) por terceiros, b…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 4.320, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra artigo do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, que dispõe sobre a composição de seu Ór…
No início dos anos 80, eu era estagiária de Direito e li uma petição da parte contrária. Fui ler na íntegra um acórdão que o advogado mencionava. Na época, as coisas eram mais difíceis. Não tinha um computador para dar um clique e ler o julgado. Fui à biblioteca, tirei xerox Ler mais…
Em recente reunião da comissão que debate o anteprojeto de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro, entre outras questões, discutiu-se sobre a prova do crime antecedente, prova esta que ainda gera dúvidas para efeitos de condenação pelo crime de branqueamento de capitais. É certo que a redação atua…
A ação de indenização por danos morais contra um município, em razão de multa de trânsito, pode ser ajuizada em outra comarca, ainda que pertencente a um outro Estado da federação. Assim decidiu o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso de um morado…
O Supremo Tribunal Federal começou a discutir se estados podem criar leis para fazer incidir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos casos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. O julgamento em Plenário virtual estava previsto para encerrar na próxima te…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra um empresário investigado na Operação Publicano 2 que viajou para o Líbano com autorização judicial, mas não retornou ao Brasil no prazo previsto. Por ele estar no exterior, o mandado de pri…