O candidato que usa a bandeira das causas animais para estabelecer esquema filantrópico de atendimento que proporcione grande visibilidade em ano eleitoral comete abuso de poder econômico e fere a legislação de regência. Deputado usou estrutura exaltando a própria imagem para promover mutirã…
Ministro Alexandre de Moraes foi seguido pela maioria da 1ª Turma Rosinei Coutinho/SCO/STF A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão desta terça-feira (27/10), negou Habeas Corpus em que um pecuarista acusado de matar a concubina de seu falecido irmão e o pai dela, em Novo Progres…
TRE-SP manteve bloqueio de eventual patrimônio de Geraldo Alckmin O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) negou provimento a dois recursos impetrados pelo ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e manteve o sequestro de bens até o limite de R$ 11,3 milhões sobre imó…
A escolha do novo procurador-Geral de Sergipe deverá ser feita pelo governador do Estado, a partir de lista tríplice eleita pela categoria sem as restrições impostas pela legislação estadual em relação ao tempo e à antiguidade na carreira. Ministro Dias Toffoli é o relator da ADI Carlos Mou…
Na hipótese em que se mostrar impossível o reajuste contratual, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deve restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA). Juíza determinou que valor desembolsa…
TST reconhece não há relação de grupo econômico entre a Dolly e a Ragi Reprodução A empresa Brasil Bebidas Eireli e Outros, detentora da marca de refrigerantes Dolly, obteve duas vitórias recentes no Tribunal Superior do Trabalho em ações que envolviam processos sobre formação de grupo ec…
A advocacia brasileira tem orgulho de poder afirmar que a OAB foi a mais importante entidade da sociedade civil organizada na luta pela redemocratização do país. As lideranças da nossa entidade tiveram a coragem de lutar por eleições diretas, mesmo quando a defesa desta causa impunha correr risco…
A manipulação dos resultados de jogos do Campeonato Brasileiro de 2005, no episódio que ficou conhecido como “máfia do apito”, não é ato que preenche os requisitos para gerar lesão na esfera extrapatrimonial coletiva de modo a gerar o dever de pagar indenização por danos morais. Anulação de …
Se surgirem novas provas após seis meses do arquivamento, um novo inquérito deve ser instaurado, e ele será distribuído aleatoriamente entre os integrantes do Ministério Público. Promotor de MG será investigado por suspeita de que tentou prejudicar Aécio Neves Valter Campanato/ Agência Bras…
O reconhecimento do suspeito de um crime por mera exibição de fotografias há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. Reconhecimento de suspeitos deve observar as formalidades d…