A afirmação de que a Defensoria Pública é uma criação humana e, por isso, convive com defeitos, é tautológica. Mais importante do que realizar um estudo descritivo é refletir sobre o aprimoramento institucional. O fato de o Congresso Nacional debater, a título de emenda constitucional, uma eventu…
O Bayma e Fernandes Advogados Associados, escritório situado na em Brasília, anunciou a sua expansão para atuar no mercado internacional em diversos ramos do Direito. A banca terá representação em Lisboa, capital de Portugal. O escritório internacional terá foco transversal e multidisciplinar,…
Para resguardar a intimidade e privacidade de mulheres e assegurar a igualdade de tratamento com os homens, a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro ordenou que a União deixe de exigir, nas inspeções de saúde que integram os concursos da Marinha, exame clínico do estado de mamas e genitais Ler mais…
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é a primeira corte brasileira a implantar o Juízo 100% Digital para a execução de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico. TJ-RJ é a primeira corte brasileira a implantar o Juízo 100% Digital Reprodução Em um primeiro momento, 13 unid…
O reconhecimento do suspeito de um crime por mera exibição de fotografias há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Just…
A Petrobras enviou ao juiz Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, pedido para atuar como assistente de acusação em processo movido contra o ex-presidente Lula, o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto. Pedido foi encaminhado a Bo…
Com base em um termo aditivo a uma convenção coletiva de trabalho, que estabelecia novos termos para dispensa devido ao período de calamidade pública decorrente da epidemia de Covid-19, a 1ª Vara do Trabalho de Brasília negou pagamento integral de parcelas rescisórias a trabalhadores dos ramos de…
CNMP decidiu pelo arquivamento de pedido de abertura de PAD contra procurador do PA Por 7 votos a 2, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu arquivar o pedido de abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o procurador Ricardo Albuquerque, do MP do Pará. Albu…
Durante a epidemia de Covid-19, as aulas online são mais seguras do que as presenciais, pois evitam a propagação do coronavírus e não trazem prejuízo educacional. Com esse entendimento, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Simone Costa Lucindo Ferreira manteve liminar que d…
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal para esta quarta-feira (28/10) um ação que discute se é constitucional a apreensão de passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação para garantir o pagamento de dívidas. Reprodução O Superior Tribunal de Justiça tem discutido o tema pelo men…