Por vislumbrar irregularidades no procedimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que negou o reconhecimento de uma ata de eleição de síndico, realizada em um condomínio da capital em maio deste ano, no auge da epidemia do coronavírus. Em votação…
Em setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), 13.709/18, finalmente entrou em vigor. Antes dela, as relações entre empresas e usuários estavam regidas pelo Lei nº 12.965/14, o chamado Marco Civil da Internet. Essa lei já protegia os dados dos usuários, exigindo consentimento e…
Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 22 de setembro. STJ absolveu acusado de crime contra a ordem tributár…
Fazer o consumidor perder tempo com cobranças indevidas e recorrentes gera dano moral. O entendimento é da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O órgão condenou o Itaú Unibanco a indenizar em R$ 3 mil um homem que recebia cobranças de dívidas contraídas por terceiros…
A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive em sede de embargos à execução, embargos monitórios ou até mesmo reconvenção, prescindindo de ação própria para tanto. Ministra Nancy Andrighi manteve a jurisprudência d…
Sem a demonstração de conduta ofensiva a direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição (intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas), não há dever de reparação moral. Por isso, a 2ª Turma Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do RS, nego…
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, completou 30 anos, um marco revolucionário da relação de consumo. O código estabelece normas claras de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e de interesse social. Dois anos antes da promulgação da lei consumerista, a Constituição Feder…
A alienação parental é um tema muito debatido atualmente. Contudo, vem-se aprofundando essa temática desde a década de 80 por um psiquiatra americano chamado Richard Gardner. Segundo ele, a síndrome de alienação parental seria a circunstância na qual um dos pais se utiliza da criança para provoca…
Tem sido noticiado na imprensa, com alguma ênfase, o fato de que o Supremo Tribunal Federal, nas sessões que realizou durante a pandemia da Covid-19 neste ano de 2020, julgou quase quarenta “teses” em matéria tributária. Aproximadamente o dobro do que se julgou, relativamente a esse ramo do Direi…
No artigo desta semana, trataremos de precedentes do Carf envolvendo um tema sempre atual: responsabilidade tributária, tanto em seus aspectos processuais quanto materiais. Na realização do lançamento de que trata o artigo 142 do CTN, um dos pressupostos de validade desse procedimento é a iden…