O artigo 78, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, determina que, a requerimento ou de ofício, o juiz determinará que expressões ofensivas sejam riscadas dos autos. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz João Augusto Figueiredo de Oliveira Júnior, da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher Ler mais…
Comento aqui uma decisão novíssima, na ação rescisória nº 0069342-30.2022.8.19.000, em 8 de novembro de 2024, da Seção de Direito Privado, do TJ-RJ. Trata-se de uma crítica epistemológica que, aliás, deve sempre ser feita pela doutrina, academia e advogados. A propósito, cabe à doutrina encontrar respostas adequadas à Constituição. Por Ler mais…
A juíza Paula Borlido Haddad, titular 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de um trabalhador que alegou ser proibido de usar o banheiro durante o trabalho externo. O autor era empregado de um laboratório de medicina diagnóstica e exercia o Ler mais…
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se inspeções médicas invasivas e diferenciadas para mulheres em concursos públicos das Forças Armadas violam os direitos fundamentais à igualdade, à intimidade e à privacidade. A matéria é objeto de um recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.343). Com Ler mais…
O segredo em torno do grampo instalado na cela do doleiro Alberto Youssef voltou a mostrar como funcionários da base do sistema de Justiça, da Polícia Federal e do Ministério Público, turbinados pela opinião pública, conseguiram submeter Brasília à rebelião da “lava jato”. Parte do mistério que havia sobre o Ler mais…
Considerações de método Spacca Embora o Brasil e a Itália sejam diferentes nos aspectos histórico, social e cultural, os formantes do modelo jurídico brasileiro — isto é, a legislação, a jurisprudência, a doutrina e as práticas — sofreram influências variáveis dos formantes do modelo jurídico italiano, especialmente no período do Ler mais…
A mãe e o padrasto de um adolescente autista de 14 anos serão levados a júri popular pelo homicídio do garoto, conforme decidiu a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O casal nega ter cometido o crime, alegando que a vítima caiu do sofá Ler mais…
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista, proferida pela juíza Cindy Covre Rontani Fonseca, que condenou um casal a indenizar uma empregada dos Correios vítima de injúria racial. A Ler mais…
Reforma tributária, biocombustíveis e sustentabilidade No artigo anterior desta coluna, trouxemos considerações gerais a respeito da Reforma Tributária sobre o consumo e sua conexão com a cadeia dos biocombustíveis, dada a sua relevância para o setor do agronegócio [1]. Naquele texto, enfatizamos a previsão constitucional do artigo 225, § 1º, Ler mais…
A discussão que tomou conta da mídia e que colocou em destaque a necessidade de que os trabalhadores empregados tivessem mais tempo para se dedicar à vida privada e ao lazer, traz reflexões relevantes em torno das novas dimensões da relação de emprego. Há rejeição ao atual tempo de trabalho Ler mais…