Leonardo Lamachia foi reeleito à presidência da seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil, com a maior votação da história da entidade. O grupo OAB Mais foi o escolhido para o triênio 2025/2027. Lamachia teve 77% dos votos e continuará à frente da OAB gaúcha, Ler mais…
O foro por prerrogativa de função transcende sua natureza como norma de competência. Trata-se de uma proteção institucional destinada a salvaguardar a independência e o equilíbrio das instituições republicanas, indo além da figura do agente público. Carlos Moura/SCO/STF No julgamento do HC 232.627 e do Inq 4.787, em julgamento no Ler mais…
O Senado se manifestou, nesta sexta-feira (22/11), ao Supremo Tribunal Federal a respeito da disputa entre a CSN e Ternium envolvendo o controle da Usiminas. Para a Casa, a ADI 7.714 deve ser rejeitada por falta de legitimidade da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), autora da ação, e Ler mais…
A alteração legislativa alcançada pela Lei 14.230/2021 e a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 5º e º10 da Lei 8.429/1992 pelo Supremo Tribunal Federal retiraram do âmbito da improbidade administrativa a possibilidade de penalização por conduta culposa. Esse foi o entendimento do ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Ler mais…
Stock options são contratos que permitem que funcionários, executivos e prestadores de serviços comprem ações da empresa a um preço preestabelecido, chamado de preço de exercício. Esses planos de opção de compra de ações são frequentemente utilizados como forma de incentivar os colaboradores a contribuírem para o crescimento e o Ler mais…
O termo de adesão associativa celebrado entre um proprietário de lote de terreno e a associação que administra o loteamento não possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por um loteamento na Ler mais…
Uma nova proposta de emenda à Constituição, trazendo de volta um velho e já conhecido tema, volta a ser discutida no Congresso: a inclusão da concepção como o marco inicial do direito à vida no artigo 5º da Constituição. Em 2015, uma proposta com o mesmo conteúdo foi apresentada no Ler mais…
O ordenamento jurídico trabalhista deve acompanhar de forma contínua a evolução das transformações sociais e econômicas, adaptando-se às novas demandas impostas pelo progresso da sociedade. Nesse sentido, devemos abrir debates relevantes e necessários para aprimoramento da justiça laboral, como a aplicabilidade do instituto anglo-saxão Duty to Mitigate the Loss (Dever Ler mais…
A Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal assinaram, nesta quinta-feira (21/11), um acordo de cooperação técnica com o objetivo de reunir esforços para contribuir para a tripla responsabilização de crimes ambientais — esferas civil, administrativa e criminal — que ocorram em quaisquer dos biomas brasileiros. O evento aconteceu Ler mais…
Trataremos, neste artigo, da natureza jurídica dos créditos de descarbonização (CBIOs) e de sua tributação pelas contribuições do PIS/Cofins. Freepik A preocupação com as mudanças climáticas passou a ser normatizada no Brasil a partir da Lei 12.187/2009, cujo artigo 12 prevê metas de descarbonização, bem como o compromisso pela adoção Ler mais…