A Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao elaborar a Convenção Internacional 155 [1], orientou esforços globais para a prevenção de acidentes e a promoção da saúde no ambiente de trabalho. Alinhada à ordem jurídica internacional, a Constituição de 1988, desde o artigo 1º até o artigo 7º, estabeleceu preceitos destinados à segurança e saúde de […]
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