A adesão a um programa de demissão voluntária (PDV) representa renúncia expressa à garantia provisória e, por isso, tira do servidor público o direito à estabilidade de três meses antes das eleições. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para rejeitar o ex…
Categorias: Sem categoria
0 comentários