O descumprimento do dever de adaptação das provas de um concurso público ao candidato que tenha deficiência comprovada caracteriza ato ilícito, o que legitima a indenização por danos morais. Com esse entendimento, o juiz João Everardo Matos Biermann, da 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza (CE), condenou um município e a banca organizadora de […]
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