STJ declara ilegal conversão em preventiva da prisão em flagrante

As alterações promovidas no CPP pelo “pacote anticrime” (Lei 13.964/19) excluíram a possibilidade de juiz poder converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva.
Decisão do STJ é desta terça-feira (20/10)
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Com esse entendimento, a 5ª Turma do STJ concedeu a ordem em …